EREsp 1849243 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou que o acórdão embargado divergisse da jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se a Súmula 168/STJ para declarar inadmissíveis os embargos de divergência, e reafirmou-se que a ação rescisória não pode visar adequar decisão transitada em julgado a alteração jurisprudencial posterior (Súmula 343/STF); por fim aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por recurso manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Réu: ITAMAR ISRAEL MACHADO; Réu: MARIO DOMINGOS RECCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgado Pela Segunda Seção
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmula 343/stf, Auxílio Cesta Alimentação, Multa Processual
Processual Civil Previdência Complementar Ação Rescisória Embargos De Divergência Súmula 168/stj Súmula 343/stf Auxílio Cesta Alimentação Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ITAMAR ISRAEL MACHADO

Réu

MARIO DOMINGOS RECCHI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgado Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Cabimento da ação rescisória fundada em violação literal de lei diante de alteração jurisprudencial posterior
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ e da Súmula 343/STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou que o acórdão embargado divergisse da jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se a Súmula 168/STJ para declarar inadmissíveis os embargos de divergência, e reafirmou-se que a ação rescisória não pode visar adequar decisão transitada em julgado a alteração jurisprudencial posterior (Súmula 343/STF); por fim aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por recurso manifestamente improcedente.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.