REsp 1531307 - DECISAO

REsp 1531307 - DECISAO

Por se tratar de matéria que, à época do julgamento da decisão rescindenda, era controvertida entre os tribunais, a alegada ofensa a dispositivo literal de lei não autoriza a ação rescisória, aplicando-se a Súmula 343 do STF; assim, não há direito à rescisão e o recurso especial deve ser negado provimento.

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Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Contribuição Para Custeio De Assistência Médico Hospitalar, Restituição, Súmula 343 STF, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Contribuição Para Custeio De Assistência Médico Hospitalar Restituição Súmula 343 STF Admissibilidade Recursal

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Parties

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida
  2. 2 Aplicação da Súmula 343 do STF
  3. 3 Questão sobre repetição do indébito e interpretação divergente sobre contribuições

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que, à época do julgamento da decisão rescindenda, era controvertida entre os tribunais, a alegada ofensa a dispositivo literal de lei não autoriza a ação rescisória, aplicando-se a Súmula 343 do STF; assim, não há direito à rescisão e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.