AREsp 1987516 - DECISAO

AREsp 1987516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso interposto em face de acórdão proferido em ação rescisória deve tratar das hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC e o recurso apresentado tratou do mérito do acórdão rescindendo; além disso, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA SUL CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Danos Morais Coletivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 944 Do Código Civil
Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Danos Morais Coletivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Art. 944 Do Código Civil

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA SUL CATARINENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 944 do CC relativa à condenação por danos morais coletivos hipotéticos
  2. 2 Discussão sobre a forma de valoração da indenização com base no número de infrações atribuídas ao recorrente
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória e necessidade de veicular controvérsia sobre hipóteses do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso interposto em face de acórdão proferido em ação rescisória deve tratar das hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC e o recurso apresentado tratou do mérito do acórdão rescindendo; além disso, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.