REsp 1925771 - DECISAO

REsp 1925771 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão rescindendo adotou uma interpretação juridicamente aceitável de lei (de que a Lei n. 8.911/94 não abrange empresas públicas de direito privado como a Embrapa), não havendo violação literal e manifesta de norma jurídica apta a justificar a ação rescisória; a via rescindenda não pode ser usada como sucedâneo recursal, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 343/STF.

Parties
Recorrente: RUY CERQUEIRA DE SOUZA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Violação Literal De Dispositivo De Lei Coisa Julgada Súmula 343/stf Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

RUY CERQUEIRA DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei (art. 966, V, NCPC)?
  2. 2 Se a interpretação adotada pelo acórdão rescindendo foi uma dentre interpretações cabíveis, impede-se a ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 8.911/94 a empresas públicas de direito privado (Embrapa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão rescindendo adotou uma interpretação juridicamente aceitável de lei (de que a Lei n. 8.911/94 não abrange empresas públicas de direito privado como a Embrapa), não havendo violação literal e manifesta de norma jurídica apta a justificar a ação rescisória; a via rescindenda não pode ser usada como sucedâneo recursal, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 343/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Condeno o autor ao pagamento da multa prevista no art. 968, II, do NCPC