AR 7152 - DECISAO

AR 7152 - DECISAO

Porquanto os embargos de divergência cujo acórdão se pretende rescindir foram julgados pela Corte Especial, e nos termos do art. 105, I, e da Constituição e do art. 11, V do RISTJ, compete à Corte Especial, e não à 1ª Seção, processar e julgar a presente ação rescisória; por isso declarada a incompetência desta Seção e determinada a devolução dos autos para redistribuição à Corte Especial.

Parties
Autor: ELIADER MONTEIRO MIGLIORINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Declínio De Competência
Outcome
Declino da competência da 1ª Seção para apreciação da ação rescisória e determino a devolução dos autos para redistribuição à Corte Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Corte Especial, Prevenção, Preclusão, Súmula 168/stj, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Competência Corte Especial Prevenção Preclusão Súmula 168/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIADER MONTEIRO MIGLIORINI e OUTROS

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Declínio De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação rescisória de acórdãos do STJ
  2. 2 Competência da Corte Especial para processar e julgar ações rescisórias de seus próprios julgados
  3. 3 Prevenção como matéria de competência relativa e sujeita à preclusão

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de divergência cujo acórdão se pretende rescindir foram julgados pela Corte Especial, e nos termos do art. 105, I, e da Constituição e do art. 11, V do RISTJ, compete à Corte Especial, e não à 1ª Seção, processar e julgar a presente ação rescisória; por isso declarada a incompetência desta Seção e determinada a devolução dos autos para redistribuição à Corte Especial.

Court Disposition

Declino da competência da 1ª Seção para apreciação da ação rescisória e determino a devolução dos autos para redistribuição à Corte Especial.

Orders

  • Declino da competência para a apreciação da presente ação.
  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição do feito à Corte Especial, nos termos do art. 11, V, do RISTJ.