AREsp 173501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a multa cominatória (astreintes) não integra a coisa julgada material nem preclui, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de execução; assim, a ação rescisória fundada na alegada violação da coisa...

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Parties
Agravante: LUIS CARLOS RODRIGUES COSTA; Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos À Execução
Processual Civil Ação Rescisória Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Preclusão Embargos À Execução

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Parties

LUIS CARLOS RODRIGUES COSTA

Agravante

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Revisão da multa cominatória em fase executiva
  2. 2 Cabimento de ação rescisória para desconstituição de acórdão que afastou astreintes
  3. 3 Caracterização de preclusão e coisa julgada quanto à multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a multa cominatória (astreintes) não integra a coisa julgada material nem preclui, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de execução; assim, a ação rescisória fundada na alegada violação da coisa julgada e na literalidade do art. 485, V, do CPC/73 mostrou-se incabível no caso concreto.