AR 5086 - ACORDAO

AR 5086 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para conhecer da ação rescisória porque o acórdão indicado como rescindendo é do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e o recurso especial interposto contra ele não foi conhecido pelo STJ, de modo que não houve julgamento de mérito nesta Corte; aplicando art. 105, I, "e", da CF e art. 113, § 2º, do CPC/1973, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Amapá para que ali se decida o pedido rescisório.

Parties
Autor: Estado do Amapá; Ré: Empresa HELIO XEROX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Reconhecida Incompetência Do Stj; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá (primeira Seção Do Stj)
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a ação rescisória; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Do STJ, Remessa Ao Tribunal Competente, Prescrição
Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Competência Do STJ Remessa Ao Tribunal Competente Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amapá

Autor

Empresa HELIO XEROX

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Reconhecida Incompetência Do Stj; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá (primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação rescisória
  2. 2 Identificação do acórdão rescindendo (Tribunal de Justiça do Amapá)
  3. 3 Consequências de não conhecimento de recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para conhecer da ação rescisória porque o acórdão indicado como rescindendo é do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e o recurso especial interposto contra ele não foi conhecido pelo STJ, de modo que não houve julgamento de mérito nesta Corte; aplicando art. 105, I, "e", da CF e art. 113, § 2º, do CPC/1973, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Amapá para que ali se decida o pedido rescisório.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a ação rescisória; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Orders

  • Reconhecer a incompetência do STJ para apreciar a ação rescisória
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá