AREsp 1490974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou manifesta violação de norma nem erro de fato no acórdão rescindendo: o Tribunal de origem concluiu que o edital da hasta pública previa a responsabilidade do arrematante pelas "taxas" e "impostos", entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS SAYÃO JÚNIOR; AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Hasta Pública, Taxa Condominial, Súmula 83/stj, Erro De Fato, Violação Manifestante À Norma
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Hasta Pública Taxa Condominial Súmula 83/stj Erro De Fato Violação Manifestante À Norma

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Parties

JOSÉ CARLOS SAYÃO JÚNIOR

AGRAVANTE

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GLÓRIA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de manifesta violação de norma para ajuizamento de ação rescisória (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Existência de erro de fato no acórdão rescindendo
  3. 3 Responsabilidade do arrematante por taxas/condomínio quando prevista em edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou manifesta violação de norma nem erro de fato no acórdão rescindendo: o Tribunal de origem concluiu que o edital da hasta pública previa a responsabilidade do arrematante pelas "taxas" e "impostos", entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.