AR 6296 - DECISAO

AR 6296 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se demonstrou violação manifesta a norma jurídica nem erro de fato nos termos do art. 966 do CPC/2015; verificou-se que a matéria de mérito controvertida foi devolvida ao STJ no recurso especial interposto pela ré, de modo que a decisão rescindenda observou os limites da devolutividade recursal, e a demanda constitui utilização indevida da ação rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Autor: JOÃO CARLOS PEDROSO ARAUJO; Ré: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta a Norma Jurídica, Previdência Complementar, Devolutividade Recursal
Direito Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta a Norma Jurídica Previdência Complementar Devolutividade Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS PEDROSO ARAUJO

Autor

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 pela decisão rescindenda
  2. 2 Caracterização de erro de facto nos termos do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 Limites da devolutividade recursal e possibilidade de apreciação do mérito no recurso especial

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se demonstrou violação manifesta a norma jurídica nem erro de fato nos termos do art. 966 do CPC/2015; verificou-se que a matéria de mérito controvertida foi devolvida ao STJ no recurso especial interposto pela ré, de modo que a decisão rescindenda observou os limites da devolutividade recursal, e a demanda constitui utilização indevida da ação rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Acolhida a impugnação ao valor da causa para que seja correspondente ao montante de R$ 206.943,53.
  • Julgo improcedente a ação rescisória.