AREsp 1969220 - DECISAO

AREsp 1969220 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões essenciais foram apreciadas e fundamentadas; além disso, o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos federais supostamente violados exigidos para o conhecimento do Recurso Especial, o que torna o recurso inadmissível na extensão conhecida. Mantém-se, assim, que a ação rescisória não serve ao mero reexame da matéria e que a redução do percentual de triênios foi justificada pela administração e pela declaração de inconstitucionalidade apontada.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO NASCIMENTO RODRIGUES; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão De Acórdão, Gratuidade De Justiça, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa (lei 9.784/99), Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade De Lei Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Omissão De Acórdão Gratuidade De Justiça Autotutela Administrativa Decadência Administrativa (lei 9.784/99) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO NASCIMENTO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presunta omissão do acórdão (art. 1.022, CPC/2015 e art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão em ação rescisória (art. 966, CPC)
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.024/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões essenciais foram apreciadas e fundamentadas; além disso, o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos federais supostamente violados exigidos para o conhecimento do Recurso Especial, o que torna o recurso inadmissível na extensão conhecida. Mantém-se, assim, que a ação rescisória não serve ao mero reexame da matéria e que a redução do percentual de triênios foi justificada pela administração e pela declaração de inconstitucionalidade apontada.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.