REsp 1938427 - DECISAO

REsp 1938427 - DECISAO

A Corte decidiu não conhecer do recurso especial porque a ação de usucapião não foi debatida como defesa na anterior ação reivindicatória, de modo que não se operou a eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no art. 508 do CPC/2015; além disso, a decisão recorrida assentou-se em fundamentos não impugnados integralmente (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a modificação do aresto exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram-se à multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VALDEMAR DIOGO DOS SANTOS; Recorrente: MARIA CRISTINA CÂNDIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Usucapião, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Usucapião Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Recursais +3 more

Case Brief

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Parties

VALDEMAR DIOGO DOS SANTOS

Recorrente

MARIA CRISTINA CÂNDIDA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da coisa julgada entre ação reivindicatória e ação de usucapião
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria não debatida na ação anterior
  3. 3 Aplicação dos arts. 502 e 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte decidiu não conhecer do recurso especial porque a ação de usucapião não foi debatida como defesa na anterior ação reivindicatória, de modo que não se operou a eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no art. 508 do CPC/2015; além disso, a decisão recorrida assentou-se em fundamentos não impugnados integralmente (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a modificação do aresto exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram-se à multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa