AREsp 1899294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não cometeu ofensa manifesta a norma jurídica nem erro de fato demonstrável nos autos; o PPP juntado não caracterizou prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, pois o autor não comprovou a impossibilidade de obtê-lo antes do trânsito em julgado e a empresa era obrigada a fornecê-lo; além disso, a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Empresa: Conservas Oderich S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Erro De Fato, Enquadramento Por Categoria Profissional, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Enquadramento Por Categoria Profissional Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Recurso Especial +1 more

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Parties

Conservas Oderich S/A

Empresa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC
  3. 3 Existência de erro de fato na decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não cometeu ofensa manifesta a norma jurídica nem erro de fato demonstrável nos autos; o PPP juntado não caracterizou prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, pois o autor não comprovou a impossibilidade de obtê-lo antes do trânsito em julgado e a empresa era obrigada a fornecê-lo; além disso, a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.