AR 6108 - DECISAO

AR 6108 - DECISAO

O acórdão recorrido não foi conhecido porque estava em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época (aplicação da Súmula 343/STF), de modo que, tratando-se de norma de interpretação controvertida nos tribunais, não é cabível ação rescisória nem motivos para admitir recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, IPI Importação, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf IPI Importação Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 343/STF para obstar ação rescisória quando há interpretação controvertida da lei
  2. 2 Incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída para comercialização
  3. 3 Competência do STF para definição de controvérsias constitucionais e limites à ação rescisória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não foi conhecido porque estava em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época (aplicação da Súmula 343/STF), de modo que, tratando-se de norma de interpretação controvertida nos tribunais, não é cabível ação rescisória nem motivos para admitir recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.