REsp 1921401 - ACORDAO

REsp 1921401 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não apresentou argumentos suficientes nem demonstrou violação literal, direta e evidente de norma apta a autorizar ação rescisória; suas alegações sobre omissão (art. 1.022 CPC) foram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e a pretensão rescisória não pode ser utilizada para reformar acórdãos com base em posterior alteração da jurisprudência (Súmula 343/STF). Não se verificaram também fundamentos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Violação Literal De Lei (art. 966, V, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Violação Literal De Lei (art. 966, V, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando a alegação de violação de lei é genérica
  3. 3 Inaplicabilidade da Ação Rescisória para alterar acórdãos com base em posterior consolidação jurisprudencial (Súmula 343/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não apresentou argumentos suficientes nem demonstrou violação literal, direta e evidente de norma apta a autorizar ação rescisória; suas alegações sobre omissão (art. 1.022 CPC) foram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e a pretensão rescisória não pode ser utilizada para reformar acórdãos com base em posterior alteração da jurisprudência (Súmula 343/STF). Não se verificaram também fundamentos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.