AREsp 1767295 - ACORDAO

AREsp 1767295 - ACORDAO

Reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão e contradição no acórdão recorrido quanto às questões centrais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente se o STJ tivesse apreciado o mérito que impediria a rescisão e se houve julgamento extra petita quanto à inversão dos honorários), o agravo interno foi provido e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que rejulgue os embargos de declaração e suplante as omissões/contradições apontadas, prejudicando as demais questões até novo julgamento.

Parties
Recorrente: FCA- Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Provido Em Julgamento Colegiado Na Segunda Turma; Devolução Dos Autos À Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo Interno provido; Recurso Especial provido na parte quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; devolução dos autos à Corte de origem para rejulgamento dos Embargos de Declaração de fls. 1.195/1.201 (e-STJ)
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

FCA- Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Provido Em Julgamento Colegiado Na Segunda Turma; Devolução Dos Autos À Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários sem pedido expresso e inversão de ônus sucumbenciais
  3. 3 Se o STJ havia apreciado o mérito impeditivo da ação rescisória

Ratio Decidendi

Reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão e contradição no acórdão recorrido quanto às questões centrais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente se o STJ tivesse apreciado o mérito que impediria a rescisão e se houve julgamento extra petita quanto à inversão dos honorários), o agravo interno foi provido e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que rejulgue os embargos de declaração e suplante as omissões/contradições apontadas, prejudicando as demais questões até novo julgamento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Recurso Especial provido na parte quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; devolução dos autos à Corte de origem para rejulgamento dos Embargos de Declaração de fls. 1.195/1.201 (e-STJ)

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração (fls. 1.195/1.201)
  • Prejudicadas as demais questões veiculadas no recurso até o novo julgamento dos embargos