AREsp 1861508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada interpretou as normas de forma razoável e em consonância com jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), não havendo prova de que a lesão incapacitante eclodiu antes da Lei 9.528/1997; assim, não se configuram erro de fato nem violação literal de lei, e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: Joaquim Gomes; Agravada/recorrida: Autarquia previdenciária; Empregadora/parte: Volkswagen do Brasil S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Súmula 7/stj, Súmula 507/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Cumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria Erro De Fato Violação Literal De Lei Súmula 7/stj Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

Joaquim Gomes

Agravante/autor

Autarquia previdenciária

Agravada/recorrida

Volkswagen do Brasil S/A.

Empregadora/parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da ação rescisória para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Configuração de erro de fato verificável (art. 966 do CPC/2015)
  3. 3 Afronta a literal disposição de lei quanto à vedação de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada interpretou as normas de forma razoável e em consonância com jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), não havendo prova de que a lesão incapacitante eclodiu antes da Lei 9.528/1997; assim, não se configuram erro de fato nem violação literal de lei, e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno