AREsp 1742166 - DECISAO

AREsp 1742166 - DECISAO

Por força de precedentes qualificados do STF e da necessidade de observância do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a decisão que não conheceu do recurso especial é tornada sem efeito e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que nele se proceda ao juízo de retratação ou se negue seguimento conforme a orientação do Tribunal Superior; os embargos de declaração ficam prejudicados.

Parties
Embargante: ANTONIO MARIANO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Retratação)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 781/787 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando prejudicados os embargos de declaração de e-STJ fls. 789/793.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Precedentes Qualificados, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Controle De Constitucionalidade Ação Rescisória Coisa Julgada Repercussão Geral Precedentes Qualificados Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

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Parties

ANTONIO MARIANO PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda para delimitação do termo inicial da ação rescisória
  2. 2 Harmonização da garantia da coisa julgada com o primado da Constituição e reconhecimento de vícios de inconstitucionalidade qualificados
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e consequente devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força de precedentes qualificados do STF e da necessidade de observância do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a decisão que não conheceu do recurso especial é tornada sem efeito e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que nele se proceda ao juízo de retratação ou se negue seguimento conforme a orientação do Tribunal Superior; os embargos de declaração ficam prejudicados.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 781/787 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando prejudicados os embargos de declaração de e-STJ fls. 789/793.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 781/787.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.