REsp 1962217 - DECISAO

REsp 1962217 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência na demonstração do prequestionamento e da violação dos dispositivos legais apontados (art. 1.022 do CPC/2015 e demais preceitos indicados), aplicando-se a orientação sobre óbices recursais (Súmulas 282/284 do STF e entendimentos do STJ). Por ausência de prequestionamento e demonstração precisa das ofensas legais, restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, determinando-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS, Súmula 343/stf, Prequestionamento, Art. 285 a Cpc/1973, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Rescisória Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Súmula 343/stf Prequestionamento +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência na demonstração do prequestionamento e da violação dos dispositivos legais apontados (art. 1.022 do CPC/2015 e demais preceitos indicados), aplicando-se a orientação sobre óbices recursais (Súmulas 282/284 do STF e entendimentos do STJ). Por ausência de prequestionamento e demonstração precisa das ofensas legais, restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, determinando-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.