EREsp 1915749 - ACORDAO

EREsp 1915749 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Súmula 343/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Regime Recursal (cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Violação Literal De Dispositivo De Lei Súmula 343/stf Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF quando a matéria era controvertida