REsp 1963779 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou contradição; a ação rescisória mostrou-se incabível por não se tratar de decisão de mérito; o reexame do suporte fático-probatório é inviável no STJ em face da Súmula 7/STJ; e o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela ausência de similitude fática com os paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento da ação rescisória em face de decisão que não é de mérito
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou contradição; a ação rescisória mostrou-se incabível por não se tratar de decisão de mérito; o reexame do suporte fático-probatório é inviável no STJ em face da Súmula 7/STJ; e o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela ausência de similitude fática com os paradigmas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 10% (dez por cento) dos honorários já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.