REsp 1921057 - DECISAO

REsp 1921057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque a alegada violação literal de lei e o erro de fato não restaram demonstrados: o acórdão rescindendo adotou uma interpretação entre as possíveis para normas que eram controvertidas nos tribunais, caracterizando, assim, uso indevido da ação rescisória como sucedâneo recursal, o que afasta a procedência da demanda conforme Súmula 343 do STF; além disso, questões constitucionais indicadas são incabíveis de revisão no STJ via Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MARCOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Erro De Fato, Súmula 343/stf, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Violação Literal De Dispositivo De Lei Erro De Fato Súmula 343/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCOS SANTOS BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação literal a dispositivo de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 343 do STF sobre ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque a alegada violação literal de lei e o erro de fato não restaram demonstrados: o acórdão rescindendo adotou uma interpretação entre as possíveis para normas que eram controvertidas nos tribunais, caracterizando, assim, uso indevido da ação rescisória como sucedâneo recursal, o que afasta a procedência da demanda conforme Súmula 343 do STF; além disso, questões constitucionais indicadas são incabíveis de revisão no STJ via Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.