REsp 1975817 - DECISAO

REsp 1975817 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido; além disso, a ação rescisória foi considerada improcedente porque o acórdão rescindendo se apoiou em interpretação controvertida da lei à época (Súmula 343/STF) e a tese firmada em IRDR não atinge decisões transitadas em julgado em respeito à coisa julgada (art. 502 CPC). A omissão sobre honorários foi sanada pelos embargos de declaração, com fixação de R$ 5.000,00.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Recorridos: Servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prequestionamento, IRDR, Súmula 343 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Prequestionamento IRDR Súmula 343 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Servidores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação ao art. 966 do CPC
  2. 2 Efeito vinculante do IRDR e seu alcance frente a decisões transitadas em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 343 do STF à ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido; além disso, a ação rescisória foi considerada improcedente porque o acórdão rescindendo se apoiou em interpretação controvertida da lei à época (Súmula 343/STF) e a tese firmada em IRDR não atinge decisões transitadas em julgado em respeito à coisa julgada (art. 502 CPC). A omissão sobre honorários foi sanada pelos embargos de declaração, com fixação de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão e arbitrados honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00.
  • Não conheço do Recurso Especial.