AREsp 1892514 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o laudo pericial trabalhista apresentado não constitui documento novo apto a, por si só, desconstituir o aresto rescindendo (foi produzido após o trânsito em julgado e não demonstrou adequadamente o nível de exposição/condições de trabalho) e porque acolher a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial ante a Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Laudo Pericial, Documento Novo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Aposentadoria Especial
Processual Civil Previdenciário Trabalhista Ação Rescisória Laudo Pericial Documento Novo Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de documento novo (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reforma do aresto

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o laudo pericial trabalhista apresentado não constitui documento novo apto a, por si só, desconstituir o aresto rescindendo (foi produzido após o trânsito em julgado e não demonstrou adequadamente o nível de exposição/condições de trabalho) e porque acolher a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial ante a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.