Ag 1403972 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem corretamente fixou o valor da causa integrando o benefício econômico perseguido na ação rescisória, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e eventual alteração demandaria revolvimento de matéria probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Impugnação Ao Valor Da Causa, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Impugnação Ao Valor Da Causa Valor Da Causa Proveito Econômico Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Critério para fixação do valor da causa em ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de modificação do valor da causa sem revolvimento do fato e da prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem corretamente fixou o valor da causa integrando o benefício econômico perseguido na ação rescisória, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e eventual alteração demandaria revolvimento de matéria probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.