REsp 1971516 - DECISAO

REsp 1971516 - DECISAO

Como a decisão rescindenda adotou uma das interpretações possíveis do art.48, §3º, da Lei 8.213/91 em período de controvérsia jurisprudencial, aplica-se a Súmula 343/STF, o que afasta o cabimento da ação rescisória; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar a incidência da Súmula 343/STF e julgar improcedente a Ação Rescisória, restabelecendo a sentença primitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para declarar a incidência da Súmula 343/STF e julgar improcedente a Ação Rescisória, restabelecendo integralmente a sentença primeva.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Híbrida, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Violação Literal De Lei
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Híbrida Súmula 343/stf Coisa Julgada Violação Literal De Lei

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por alegada violação a literal disposição de lei quando havia controvérsia jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF como óbice à ação rescisória
  3. 3 Contagem de tempo rural para fins de aposentadoria híbrida (art.48, §3º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Como a decisão rescindenda adotou uma das interpretações possíveis do art.48, §3º, da Lei 8.213/91 em período de controvérsia jurisprudencial, aplica-se a Súmula 343/STF, o que afasta o cabimento da ação rescisória; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar a incidência da Súmula 343/STF e julgar improcedente a Ação Rescisória, restabelecendo a sentença primitiva.

Court Disposition

Recurso Especial provido para declarar a incidência da Súmula 343/STF e julgar improcedente a Ação Rescisória, restabelecendo integralmente a sentença primeva.

Orders

  • Declarar a incidência da Súmula 343/STF
  • Julgar improcedente a Ação Rescisória