AREsp 2487235 - DECISAO

AREsp 2487235 - DECISAO

Parties
Agravante: VIVIANA APARECIDA GALVAO BATIZATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final No Agravo (nega Provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prova Nova, Salário Maternidade, Atividade Rural, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Extensão De Prova Do Companheiro
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Prova Nova Salário Maternidade Atividade Rural Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VIVIANA APARECIDA GALVAO BATIZATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final No Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por erro de fato
  2. 2 Caracterização de prova nova apta à rescisão
  3. 3 Possibilidade de estender início de prova material do companheiro à autora