AREsp 2301850 - DECISAO

AREsp 2301850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não atacado (Súmula 126/STJ), e as teses formuladas dependem de reexame de prova ou de interpretação de legislação local, sendo vedadas na via especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, respectivamente.

Parties
Autor/agravante: DISTRITO FEDERAL; Ré/agravado: Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário; Ré/agravado: Due Capri Empreendimento Imobiliário Ltda.; Ré/agravado: Due Murano Empreendimento Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Erro De Fato, Violação De Legislação Local, Coisa Julgada, Súmulas E Precedentes, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Violação De Legislação Local Coisa Julgada +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Autor/agravante

Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário

Ré/agravado

Due Capri Empreendimento Imobiliário Ltda.

Ré/agravado

Due Murano Empreendimento Imobiliários Ltda.

Ré/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória por existência de prova nova (art. 966, VII, do CPC)
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII, c/c §1º, do CPC)
  3. 3 Admissibilidade da ação rescisória por violação de legislação local (art. 966, V, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não atacado (Súmula 126/STJ), e as teses formuladas dependem de reexame de prova ou de interpretação de legislação local, sendo vedadas na via especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, respectivamente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.