AREsp 2502440 - DECISAO

AREsp 2502440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem decidiu expressa e fundamentadamente sobre a inadmissibilidade da rescisória, cabendo ao recurso especial em ação rescisória limitar-se ao exame dos pressupostos dessa ação.

Parties
Agravante: CRIZEDE SIAVATEL; Agravante: VERA LUCIA CHIAVATELLI; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade Da Citação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Ação Rescisória Usucapião Reexame De Fatos E Provas Nulidade Da Citação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRIZEDE SIAVATEL

Agravante

VERA LUCIA CHIAVATELLI

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações apontadas aos arts. 75, § 1º, 112, 114, 238, 239, 280, 485, IV, § 3º, 613, 614 e 966, V, do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 alcance do recurso especial interposto em sede de ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem decidiu expressa e fundamentadamente sobre a inadmissibilidade da rescisória, cabendo ao recurso especial em ação rescisória limitar-se ao exame dos pressupostos dessa ação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em R$ 1.000,00 os honorários fixados anteriormente, totalizando R$ 4.000,00, observada eventual gratuidade de justiça deferida.