REsp 1903179 - DECISAO

REsp 1903179 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão rescindendo havia analisado e decidido a questão controvertida segundo entendimento jurisprudencial admissível à época da sua prolação, afastando-se, assim, a alegação de erro de fato e a violação literal de lei apta a ensejar ação rescisória; por esse motivo manteve a improcedência da ação rescisória, excluiu a multa por embargos tida como protelatórios (afastando-a em razão de prequestionamento legítimo) e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, aplicando Súmulas e precedentes do STJ e do STF (notadamente Súmulas 289/STJ, 98/STJ e 343/STF).

Parties
Autor: Sylvio Luiz Zan; Autor: Paulo Munhoz da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para excluir a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos recorridos.
Legal Topics
Ação Rescisória, Expurgos Inflacionários, Súmula 289/stj, Súmula 343/stf, Erro De Fato, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Ação Rescisória Expurgos Inflacionários Súmula 289/stj Súmula 343/stf Erro De Fato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sylvio Luiz Zan

Autor

Paulo Munhoz da Rocha

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ aos casos em que o filiado já aufere benefício complementar
  2. 2 Cabimento da ação rescisória quando o acórdão rescindendo estava em consonância com a jurisprudência vigente à época
  3. 3 Configuração de erro de fato exigida para ação rescisória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão rescindendo havia analisado e decidido a questão controvertida segundo entendimento jurisprudencial admissível à época da sua prolação, afastando-se, assim, a alegação de erro de fato e a violação literal de lei apta a ensejar ação rescisória; por esse motivo manteve a improcedência da ação rescisória, excluiu a multa por embargos tida como protelatórios (afastando-a em razão de prequestionamento legítimo) e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, aplicando Súmulas e precedentes do STJ e do STF (notadamente Súmulas 289/STJ, 98/STJ e 343/STF).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para excluir a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos recorridos.

Orders

  • Excluir a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos recorridos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015