AREsp 1804742 - DECISAO

AREsp 1804742 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação rescindenda versava sobre obrigação de não fazer e indenização (direito obrigacional), não matéria de direito real que fixaria competência absoluta; que a conexão não impõe reunião de processos se um deles já foi julgado (art. 55, §1º/CPC e Súmula 235/STJ); que as provas indicadas não configuram prova nova apta à rescisória por terem sido produzidas após o trânsito ou serem de conhecimento público ou da mesma espécie das já produzidas na origem; que não se demonstrou erro de fato apto à rescisória sem revaloração de provas (vedada pela Súmula 7/STJ); e que não houve prequestionamento quanto aos parâmetros dos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (decisão Interlocutória/meritum Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Conexão, Prova Nova, Erro De Fato, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Competência Conexão Prova Nova Erro De Fato Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (decisão Interlocutória/meritum Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência absoluta versus relativa em ação que pleiteia obrigação de não fazer e indenização
  2. 2 Efeito da conexão quando um dos processos já foi julgado (prevenção e reunião)
  3. 3 Requisitos para que documento seja considerado "prova nova" em ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação rescindenda versava sobre obrigação de não fazer e indenização (direito obrigacional), não matéria de direito real que fixaria competência absoluta; que a conexão não impõe reunião de processos se um deles já foi julgado (art. 55, §1º/CPC e Súmula 235/STJ); que as provas indicadas não configuram prova nova apta à rescisória por terem sido produzidas após o trânsito ou serem de conhecimento público ou da mesma espécie das já produzidas na origem; que não se demonstrou erro de fato apto à rescisória sem revaloração de provas (vedada pela Súmula 7/STJ); e que não houve prequestionamento quanto aos parâmetros dos...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.