AREsp 2170519 - DECISAO

AREsp 2170519 - DECISAO

Os dispositivos dos arts. 525, §12 e §15, e 535, §§5 e 8 do CPC/2015 guardam relação com defesa exclusiva do executado e não aproveitam ao exequente; não sendo aplicável a regra excepcional nestes autos, o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória segue a regra geral do art. 975 do CPC/2015, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda (29/06/2018), razão pela qual a ação ajuizada em 06/08/2020 é decadente, devendo o agravo ser negado.

Parties
Agravante: LUIZ HOMERO MADEIRA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Termo Inicial Do Prazo, Tema 810/stf, Execução, Aplicabilidade Dos Arts. 525 E 535 Do Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Termo Inicial Do Prazo Tema 810/stf Execução Aplicabilidade Dos Arts. 525 E 535 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HOMERO MADEIRA DA SILVA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 525, §12 e §15, e 535, §§5 e 8 do CPC/2015 ao exequente
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória
  3. 3 Incidência do Tema 810/STF em face de trânsito em julgado anterior ao entendimento do STF

Ratio Decidendi

Os dispositivos dos arts. 525, §12 e §15, e 535, §§5 e 8 do CPC/2015 guardam relação com defesa exclusiva do executado e não aproveitam ao exequente; não sendo aplicável a regra excepcional nestes autos, o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória segue a regra geral do art. 975 do CPC/2015, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda (29/06/2018), razão pela qual a ação ajuizada em 06/08/2020 é decadente, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.