REsp 2113314 - DECISAO

REsp 2113314 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento em razão de decadência da ação rescisória (o acórdão rescindendo transitou em julgado antes do julgamento do Tema 810/STF), da inaplicabilidade para a exequente da ampliação do prazo prevista no art. 525, §15, do CPC/2015 (matéria de defesa exclusiva do executado) e da falta de prequestionamento de parte das questões suscitadas, além da aplicação da Súmula 343/STF quando a decisão rescindenda se apoiou em texto legal de interpretação controvertida.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO GONCALVES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Correção Monetária, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Correção Monetária Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIAO GONCALVES DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para ação rescisória após julgamento do Tema 810/STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 525, §15, do CPC/2015 a exequente
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF em decisões proferidas com interpretação controvertida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento em razão de decadência da ação rescisória (o acórdão rescindendo transitou em julgado antes do julgamento do Tema 810/STF), da inaplicabilidade para a exequente da ampliação do prazo prevista no art. 525, §15, do CPC/2015 (matéria de defesa exclusiva do executado) e da falta de prequestionamento de parte das questões suscitadas, além da aplicação da Súmula 343/STF quando a decisão rescindenda se apoiou em texto legal de interpretação controvertida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se