REsp 2121193 - DECISAO

REsp 2121193 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou os pressupostos da ação rescisória (art. 966 do CPC/485 do CPC) nem demonstrou violação manifesta de norma jurídica; o acórdão rescindendo fundamentadamente considerou que, por decorrerem mais de cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, incide a prescrição quinquenal sobre parcelas retroativas, fixando o termo inicial na data do ajuizamento, decisão alinhada à jurisprudência aplicável e não passível de rescisão por violação literal de norma.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Especial, Prescrição/decadência Quinquenal, Termo Inicial Da Obrigação, Cabimento Do Recurso Especial Contra Decisão Em Ação Rescisória
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Especial Prescrição/decadência Quinquenal Termo Inicial Da Obrigação Cabimento Do Recurso Especial Contra Decisão Em Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSÉ DE SOUSA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aposentadoria especial deve produzir efeitos financeiros desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) ou desde a data do ajuizamento da ação quando entre ambos decorrerem mais de 5 anos
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC diante de divergência de interpretação jurisprudencial
  3. 3 Se a prescrição quinquenal impede a retroação dos efeitos financeiros além de cinco anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou os pressupostos da ação rescisória (art. 966 do CPC/485 do CPC) nem demonstrou violação manifesta de norma jurídica; o acórdão rescindendo fundamentadamente considerou que, por decorrerem mais de cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, incide a prescrição quinquenal sobre parcelas retroativas, fixando o termo inicial na data do ajuizamento, decisão alinhada à jurisprudência aplicável e não passível de rescisão por violação literal de norma.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.