AREsp 2477825 - DECISAO

AREsp 2477825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não enfrentaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque parte das pretensões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o caso não se enquadra no Tema 629/STJ em razão da existência de coisa julgada formada anteriormente para o período discutido, justificando o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 629/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Tema 629/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 629/STJ sobre extinção sem resolução de mérito por falta de prova em matéria previdenciária
  3. 3 Alegada violação dos arts. 926 e 927 do CPC (vinculação aos precedentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não enfrentaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque parte das pretensões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o caso não se enquadra no Tema 629/STJ em razão da existência de coisa julgada formada anteriormente para o período discutido, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.