AREsp 2375316 - DECISAO

AREsp 2375316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e das Súmulas 284/STF e 211/STJ, deixou-se de conhecer de pontos por deficiência de prequestionamento e fundamentação; quanto ao mérito da ação rescisória, aplicou-se a Súmula 343/STF e precedentes para concluir que, à época da decisão rescindenda, o tema era controvertido e, portanto, não cabia ação rescisória, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Decadência, Súmula 343/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Lei N. 14.010/2020, DIFAL (icms), Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Prequestionamento Decadência Súmula 343/stf Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. E FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 Incidência da suspensão de prazo do art. 3º da Lei n. 14.010/2020 às relações de direito público
  3. 3 Decadência do prazo para ajuizamento de ação rescisória (art. 966 e 975 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e das Súmulas 284/STF e 211/STJ, deixou-se de conhecer de pontos por deficiência de prequestionamento e fundamentação; quanto ao mérito da ação rescisória, aplicou-se a Súmula 343/STF e precedentes para concluir que, à época da decisão rescindenda, o tema era controvertido e, portanto, não cabia ação rescisória, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.