AREsp 2256637 - DECISAO

AREsp 2256637 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente os pressupostos da ação rescisória nem atacou especificamente o fundamento (art. 966) adotado pelo Tribunal de origem; ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (PPP), aplicou corretamente o art. 966, V, do CPC e reconheceu parcialmente a rescisão e o reconhecimento de tempo especial apenas para os períodos em que restou demonstrada exposição acima do limite legal, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor/parte Contrária: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Análise De Agravo Em Recurso Especial Contra Acórdão De Ação Rescisória
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Tempo Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Princípio Jura Novit Curia, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Tempo Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Princípio Jura Novit Curia Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Autor

Autor/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Análise De Agravo Em Recurso Especial Contra Acórdão De Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por erro de fato
  2. 2 aplicação do princípio jura novit curia para suprir fundamento não invocado na petição inicial
  3. 3 limites do recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente os pressupostos da ação rescisória nem atacou especificamente o fundamento (art. 966) adotado pelo Tribunal de origem; ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (PPP), aplicou corretamente o art. 966, V, do CPC e reconheceu parcialmente a rescisão e o reconhecimento de tempo especial apenas para os períodos em que restou demonstrada exposição acima do limite legal, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.