AREsp 2414383 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma particularizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado e tampouco demonstrou prequestionamento da matéria na corte de origem, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas 284 do STF e 211 do STJ e dos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por não indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria na corte de origem para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e incidência das súmulas 284 STF e 211 STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma particularizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado e tampouco demonstrou prequestionamento da matéria na corte de origem, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas 284 do STF e 211 do STJ e dos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve indeferimento da inicial e extinção do processo)