AR 5086 - DECISAO

AR 5086 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 248 do STF, por entender que os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e por reconhecer a incompetência do STJ quando não houve juízo de mérito no recurso especial; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: HELIOXEROX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência Do STJ
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

HELIOXEROX LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de ação rescisória
  2. 2 ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória (Tema 248/STF)
  3. 3 alegação de violação do art. 485, V, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 248 do STF, por entender que os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e por reconhecer a incompetência do STJ quando não houve juízo de mérito no recurso especial; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.