REsp 2067820 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões apontadas, não se configurando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão acolheu a ação rescisória por fundamentos autônomos e harmoniosos (violação de norma jurídica e erro de fato), aplicou subsidiariamente apenas o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 conforme IRDR, e a agravante deixou de impugnar especificamente esses fundamentos, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt), Embargos De Declaração, Prescrição, Incidência De Súmulas 283 E 284/stf, Aplicação Do Decreto N. 20.910/1932
Processual Civil Processual Administrativo Bens Públicos Direito Administrativo Direito Tributário Ação Rescisória Mandado De Segurança Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação isolada do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 versus aplicação de seus arts. 8º e 9º
  3. 3 Natureza jurídica da ONALT (preço público vs tributo) e aplicabilidade do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões apontadas, não se configurando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão acolheu a ação rescisória por fundamentos autônomos e harmoniosos (violação de norma jurídica e erro de fato), aplicou subsidiariamente apenas o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 conforme IRDR, e a agravante deixou de impugnar especificamente esses fundamentos, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos