AREsp 2491448 - DECISAO

AREsp 2491448 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação manifesta da norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória, pois o afastamento da preliminar de prescrição assentou-se em fatos e fundamentos sobre a suspensão das negociações administrativos nos termos do art.4º do Decreto nº 20.910/32 e na boa-fé objetiva, questões dependentes de valoração fática cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao valor da causa, entendeu-se que deve prevalecer o valor da ação originária atualizado, por ausência de demonstração de discrepância no proveito econômico da rescisória.

Parties
Agravante/recorrente: São Paulo Previdência SPPREV; Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Associação Paulista de Magistrados APAMAGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte o agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência para conhecer em parte do recurso especial quanto à alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conhecido o agravo da Associação Paulista de Magistrados para não conhecer do recurso...
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Valor Da Causa, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Valor Da Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

São Paulo Previdência SPPREV

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Associação Paulista de Magistrados APAMAGIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão relativa ao pagamento de PAE
  2. 2 incidência do art.4º do Decreto nº 20.910/32 (suspensão da prescrição)
  3. 3 requisitos para cabimento da ação rescisória com fundamento no art.966,V do CPC/2015 (violação manifesta à norma jurídica)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação manifesta da norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória, pois o afastamento da preliminar de prescrição assentou-se em fatos e fundamentos sobre a suspensão das negociações administrativos nos termos do art.4º do Decreto nº 20.910/32 e na boa-fé objetiva, questões dependentes de valoração fática cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao valor da causa, entendeu-se que deve prevalecer o valor da ação originária atualizado, por ausência de demonstração de discrepância no proveito econômico da rescisória.

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência para conhecer em parte do recurso especial quanto à alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conhecido o agravo da Associação Paulista de Magistrados para não conhecer do recurso...

Orders

  • Conheço do Agravo da Fazenda Estadual e da São Paulo Previdência quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
  • Conheço do Agravo da Associação Paulista de Magistrados para não conhecer do Recurso Especial.