REsp 2122930 - DECISAO

REsp 2122930 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), cumulando-se a impossibilidade com a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se os honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSAIOS NÃO DESTRUTIVOS E INSPEÇÃO - ABENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Ação Rescisória, Imunidade Tributária Recíproca, Prescrição (art. 41 Da Ldb), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015), Decisão Monocrática (art. 932 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Imunidade Tributária Recíproca Prescrição (art. 41 Da Ldb) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSAIOS NÃO DESTRUTIVOS E INSPEÇÃO - ABENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 150, inciso VI, alínea 'c', da CF/88 e 14 do CTN
  2. 2 Prescrição suscitada quanto ao art. 41 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
  3. 3 Reconhecimento da imunidade tributária recíproca

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), cumulando-se a impossibilidade com a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se os honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios recursais

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (art. 85, §§ 3º e 11, CPC/2015).