AREsp 2482127 - DECISAO

AREsp 2482127 - DECISAO

Parties
Terceiro Interessado: Município de Natal; Autor: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Ativa, Prescrição, Coisa Julgada, Violação Literal De Lei, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Legitimidade Ativa Prescrição Coisa Julgada Violação Literal De Lei Erro De Fato +2 more

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Parties

Município de Natal

Terceiro Interessado

Fazenda Pública

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.