AREsp 2388614 - DECISAO

AREsp 2388614 - DECISAO

Por entender que os arts. 525, §§ 12 e 15, do CPC destinam-se exclusivamente à defesa do executado e não alcançam o exequente, o Tribunal aliou-se à jurisprudência desta Corte e concluiu que o biênio decadencial deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 975 do CPC); como o acórdão rescindendo transitou em julgado em 10/03/2017 e a ação rescisória foi ajuizada em 21/12/2021, restou configurada a decadência, devendo o agravo ser desprovido e mantida a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC).

Parties
Recorrente: VALDEMAR SOUZA DOS SANTOS; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Tema 810/stf, Correção Monetária (inpc Vs Tr)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Tema 810/stf Correção Monetária (inpc Vs Tr)

Case Brief

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Parties

VALDEMAR SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 525, §§ 12 e 15 do CPC a exequente
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória (art. 975 do CPC vs art. 525/535 do CPC)
  3. 3 Decadência do direito rescisório

Ratio Decidendi

Por entender que os arts. 525, §§ 12 e 15, do CPC destinam-se exclusivamente à defesa do executado e não alcançam o exequente, o Tribunal aliou-se à jurisprudência desta Corte e concluiu que o biênio decadencial deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 975 do CPC); como o acórdão rescindendo transitou em julgado em 10/03/2017 e a ação rescisória foi ajuizada em 21/12/2021, restou configurada a decadência, devendo o agravo ser desprovido e mantida a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo
  • Manter a decisão que declarou a decadência da ação rescisória e a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC