REsp 2116666 - DECISAO

REsp 2116666 - DECISAO

O acórdão rescindendo estava em sintonia com a jurisprudência dominante à época de sua prolação, de modo que a Súmula 343/STF impede a desconstituição por ação rescisória em razão de posterior mudança jurisprudencial; ademais, os embargos de declaração foram genéricos, não demonstrando omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido para julgar improcedente a ação rescisória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (em Face De Ação Rescisória) / Decisão Monocrática De Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86% Sobre a GEFA, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Constitucional, Jurisprudência Dominante, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Rescisória Súmula 343/stf Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Sobre a GEFA Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (em Face De Ação Rescisória) / Decisão Monocrática De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF para vedar ação rescisória por mudança jurisprudencial superveniente
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo estava em sintonia com a jurisprudência dominante à época de sua prolação, de modo que a Súmula 343/STF impede a desconstituição por ação rescisória em razão de posterior mudança jurisprudencial; ademais, os embargos de declaração foram genéricos, não demonstrando omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido para julgar improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento
  • Julgar improcedente a ação rescisória