AREsp 2382534 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que os arts. 525, §15, e 535, §8º do CPC/2015 não beneficiam o exequente quando o acórdão rescindendo transitou em julgado na vigência do CPC/1973; o último trânsito em julgado ocorreu em 17/06/2016 e a ação rescisória foi ajuizada em 03/05/2021, portanto fora do prazo bienal, configurando decadência, com consequente extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, II, CPC).

Parties
Agravante: LEOPOLDO CESAR DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Contagem Do Prazo Decadencial, Aplicação Do CPC (arts. 525 §15, 535 §8º, 1.057)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Contagem Do Prazo Decadencial Aplicação Do CPC (arts. 525 §15, 535 §8º, 1.057)

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Parties

LEOPOLDO CESAR DE SOUZA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 525, §15 e 535, §8º do CPC ao exequente
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória quando há decisão do STF que declara inconstitucionalidade
  3. 3 Reconhecimento da decadência e extinção do processo com julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que os arts. 525, §15, e 535, §8º do CPC/2015 não beneficiam o exequente quando o acórdão rescindendo transitou em julgado na vigência do CPC/1973; o último trânsito em julgado ocorreu em 17/06/2016 e a ação rescisória foi ajuizada em 03/05/2021, portanto fora do prazo bienal, configurando decadência, com consequente extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, II, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.