AREsp 1766079 - DECISAO

AREsp 1766079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade (considerando a suspensão e retomada dos prazos pela Resolução STJ/GP nº 10/2020) e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (entendimento de responsabilidade extracontratual do banco depositário e incidência de juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ), e porque a ação rescisória era inadequada para atacar suposta violação literal de dispositivo legal que não foi enfrentada no acórdão rescindendo, além da ausência de alegação oportuna nos autos originários; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (BANCO); Recorrido: LAURO BITTENCOURT - ESPÓLIO; Recorrido: LUIZA DA SILVA BITTENCOURT - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial teve seu provimento negado; honorários majorados em 2% (limitados a 20%).
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros De Mora, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Juros De Mora Depósito Judicial Honorários Advocatícios Súmula 54/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A (BANCO)

Agravante / Recorrente

LAURO BITTENCOURT - ESPÓLIO

Recorrido

LUIZA DA SILVA BITTENCOURT - ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Pedido de condenação por litigância de má-fé (art. 80 do CPC)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade (considerando a suspensão e retomada dos prazos pela Resolução STJ/GP nº 10/2020) e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (entendimento de responsabilidade extracontratual do banco depositário e incidência de juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ), e porque a ação rescisória era inadequada para atacar suposta violação literal de dispositivo legal que não foi enfrentada no acórdão rescindendo, além da ausência de alegação oportuna nos autos originários; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial teve seu provimento negado; honorários majorados em 2% (limitados a 20%).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.