AREsp 2243510 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido por não haver previsão legal ou regimental para seu manejo contra decisão colegiada; ademais, o provimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, sendo competente o STF, e o recurso cabível seria o Agravo Interno no tribunal de origem.
- Parties
- Requerente: GIOVANIO VIGNOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão
- Outcome
- Pedido de reconsideração não conhecido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Pedido De Reconsideração, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Competência Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GIOVANIO VIGNOLI
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração dirigido a órgão colegiado
- 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
- 3 Competência para apreciar matéria decidida sob enfoque constitucional
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido por não haver previsão legal ou regimental para seu manejo contra decisão colegiada; ademais, o provimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, sendo competente o STF, e o recurso cabível seria o Agravo Interno no tribunal de origem.
Court Disposition
Pedido de reconsideração não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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