AREsp 2500561 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento de recurso especial por suposta violação do art. 966, V, do CPC/2015 quando o fundamento da violação está assentado em norma constitucional
2. 2 Necessidade de distinguishing entre o caso concreto e o paradigma invocado (RE 630.733)
3. 3 Possibilidade de arguição de matéria nova em sustentação oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação apontada se fundamenta em norma constitucional e a ratio do precedente invocado (RE 630.733) não se aplica ao caso concreto, além de não ser admissível, via recurso especial, a análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional, por competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já existentes nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...