AR 7079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou com precisão erro de fato apto a ensejar a rescisão, as teses de violação legal apontadas não foram analisadas pelo acórdão rescindendo (havendo limitação a omissão e à teoria do fato consumado), houve preclusão sobre matérias não impugnadas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Concurso Público, Erro De Fato, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prova Nova, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Preclusão/impugnação Específica
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Concurso Público Erro De Fato Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prova Nova Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de erro de fato nos termos do art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Ofensa literal a dispositivo de lei (art. 966, V, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou com precisão erro de fato apto a ensejar a rescisão, as teses de violação legal apontadas não foram analisadas pelo acórdão rescindendo (havendo limitação a omissão e à teoria do fato consumado), houve preclusão sobre matérias não impugnadas especificamente, e não se configuraram elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015