REsp 2121359 - DECISAO

REsp 2121359 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma local (Lei Complementar Municipal n. 46/2011), tornando inviável a via especial por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, o Relator exerceu faculdade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ para não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARANAIBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Interpretação De Lei Municipal, Incorporação De Adicional De Produtividade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Ação Rescisória Interpretação De Lei Municipal Incorporação De Adicional De Produtividade Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PARANAIBA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a decisão se funda em interpretação de lei local
  2. 2 Alegação de violação do art. 966, V, do CPC como fundamento da ação rescisória
  3. 3 Direito à incorporação do adicional de produtividade previsto no art. 41 da Lei Complementar Municipal n. 46/2011

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma local (Lei Complementar Municipal n. 46/2011), tornando inviável a via especial por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, o Relator exerceu faculdade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.